HC 902600 - DECISAO

HC 902600 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela existência de sentença proferida em 10/6/2024 que condenou o paciente e determinou a expedição do respectivo alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste a prestação jurisdicional adequada no presente mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES MONTEIRO (ou NIKOLAS RODRIGUES MONTEIRO); Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

NICOLAS RODRIGUES MONTEIRO (ou NIKOLAS RODRIGUES MONTEIRO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Superveniência de sentença e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela existência de sentença proferida em 10/6/2024 que condenou o paciente e determinou a expedição do respectivo alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste a prestação jurisdicional adequada no presente mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se