Pet 17057 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, sendo a matéria objeto do AREsp n. 2.650.875/SP, o que torna inviável o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, questões que exigem dilação probatória são incabíveis na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL DE ALMEIDA VENANCIO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500595-53.2021.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Reiteração De Pedido Dilação Probatória

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA VENANCIO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500595-53.2021.8.26.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime menos gravoso diante de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Imprestabilidade do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, sendo a matéria objeto do AREsp n. 2.650.875/SP, o que torna inviável o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, questões que exigem dilação probatória são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.