HC 920117 - DECISAO

HC 920117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal, pois eventual irregularidade no reconhecimento realizado na fase policial não invalida a condenação quando a autoria é corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial (ex.: apreensão de bens da vítima com o paciente, depoimentos testemunhais), conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Prescrição
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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal/fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas colhidas em juízo
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal, pois eventual irregularidade no reconhecimento realizado na fase policial não invalida a condenação quando a autoria é corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial (ex.: apreensão de bens da vítima com o paciente, depoimentos testemunhais), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.