HC 911244 - DECISAO

HC 911244 - DECISAO

O STJ verificou que, mesmo tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, gravidade concreta do delito, periculosidade e reincidência, além de condenação recente), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não se identificou constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONELSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Porte De Arma De Fogo, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Porte De Arma De Fogo Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONELSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ verificou que, mesmo tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, gravidade concreta do delito, periculosidade e reincidência, além de condenação recente), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não se identificou constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.