HC 932195 - DECISAO

HC 932195 - DECISAO

O mandamus não merece prosseguir porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, não é via própria para pleitos de absolvição ou desclassificação; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO SIMIONATO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
mandamus não merece prosseguir; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Crime De Ameaça, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Crime De Ameaça Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO SIMIONATO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de mérito
  2. 2 atipicidade da conduta por suposta ausência de cunho intimidatório

Ratio Decidendi

O mandamus não merece prosseguir porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, não é via própria para pleitos de absolvição ou desclassificação; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

mandamus não merece prosseguir; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.