RHC 199147 - DECISAO

RHC 199147 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada na apreensão de significativa quantidade de drogas (cerca de 4 kg de cocaína), indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente / Impetrante: DANIEL MAGNO SILVA REBOUCAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Do Flagrante, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Do Flagrante Invasão Domiciliar +3 more

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Parties

DANIEL MAGNO SILVA REBOUCAS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada na apreensão de significativa quantidade de drogas (cerca de 4 kg de cocaína), indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.