HC 859353 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pela demora na impetração e da inadequação da via para o reexame de prova e anulação de acórdão transitado em julgado, cabendo, se for o caso, a revisão criminal ou os recursos próprios para eventual rediscussão do mérito.
- Parties
- Paciente: SERGIO SEVERIANO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Case Brief
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Parties
SERGIO SEVERIANO DE JESUS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo entre o ato e a impetração do writ
- 2 impossibilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de anular acórdão transitado em julgado via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pela demora na impetração e da inadequação da via para o reexame de prova e anulação de acórdão transitado em julgado, cabendo, se for o caso, a revisão criminal ou os recursos próprios para eventual rediscussão do mérito.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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