HC 923428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CICERO ROMAO DE SOUZA NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, cuja ementa teve o seguinte teor (fls. 76-77): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA ÇÃ O CRIMINAL. ARTIGO 33 C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE RESTITUI ÇÃ O DE VEÍCULO DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR MINISTERIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE T Ó XICOS. QUANTIDADE DE DROGA INDICATIVA DE QUE OS R É US FAZEM DA ATIVIDADE CRIMINOSA O SEU MEIO DE VIDA. MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO V. DEVIDA APLICA ÇÃ O NA SENTENÇA. PRESENÇA DE PROVAS DE QUE A DROGA SERIA TRANSPORTADA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGIME FECHADO. RESPALDO NA GRAVIDADE DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRISIONAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 40, INCISO I, DO CP. SANÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. REJEIÇÃO. EVENTUAL MISERABILIDADE A SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA, E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, ambos cumulados com multa, pela prática de crime previsto nos artigos 33 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovido. Sustenta o impetrante, em síntese, violação da privacidade de CÍCERO ROMÃO, vez que promovida a busca pessoal e veicular sem qualquer elemento que pudesse assim justificar, gerando a nulidade do flagrante. Argumenta que o acórdão é manifestamente contrário ao texto expresso da lei, uma vez que se deixou de observar o disposto no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Pretende que seja reconhecida e aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Portanto, requer (fls. 35-36): .. A) Seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, para o efeito de, reconhecendo-se a ausência das circunstâncias suficientes para a condenação de CÍCERO ROMÃO DE SOUZA NASCIMENTO, prolatando-se decisão absolutória em seu favor; B) Sejam coletadas as informações de estilo à autoridade coatora; C) Seja procedida com a intimação do representante do Ministério Público para emitir parecer; D) preliminarmente, se verifique a ilegalidade na busca pessoal e veicular de ROMÃO DE SOUZA NASCIMENTO, vez que perpetrados sem qualquer indicação de que o réu estivesse praticando algum fato criminoso, em evidente pescaria probatória; E) seja conhecida a causa de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º da referida lei, a fim de diminuir a pena final em seu mínimo legal, vez que presentes os requisitos necessários para tanto; F) proceda-se à detração penal de 1 (um) ano e 7 (sete) meses em prol do sentenciado, vez que cumpridos tais dias recluso cautelarmente; G) ao final, seja deferido o pedido de habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade na condenação, ante a ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, nos termos do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal; Neste presente momento já requer, após com o respeitoso despacho, fazer sustentação a este plenário correlação as teses aqui argumentadas. E) por fim, requer que as publicações e intimações atinentes ao feito sejam direcionadas ao advogado PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA OAB/CE 23.510, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil. A liminar foi indeferida, a autoridade coatora prestou as informações, e o parecer do Ministério Público foi pela denegação do habeas corpus. É o relatório. Decido. No presente Habeas Corpus, a defesa busca, em síntese, às fls. 3-36, a absolvição do paciente ao argumento que a busca pessoal e veicular foi realizada sem justa causa. Requer, ainda, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Compulsando o sistema eletrônico de informação processual do Tribunal de origem, verificou-se que o acórdão impugnado transitou em julgado em 24/11/2022 - processo n. 0000240-46.2020.8.17.1260 - isto é, este habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, e, por isso, é sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. POSTAGEM VIA CORREIOS. 3,280 KG DE SUBSTÂNCIA EM PÓ BRANCO, IDENTIFICADA COMO LIDOCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA ESCONDIDA EM BASES DE PATINETES PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração, haja vista que o aumento de um ano aplicado na primeira fase da dosimetria pelas instâncias ordinárias, em razão das circunstâncias do crime, apontando que estas extrapolam as comuns à espécie, já que a droga estava oculta dentro de bases de patinetes, o que tinha por objetivo dificultar a fiscalização (fl. 80), não se mostra indevido ou desproporcional. Precedentes. 3. No que tange à causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica constrangimento ilegal, pois a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dedicação do ora agravante a atividades criminosas, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, está de acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte. 4. Por fim, a exasperação da pena-base, aliada à reprimenda definitiva imposta superior a 4 anos, além das circunstâncias judiciais negativas que envolveram a prática do delito, bem como a condenação anterior do paciente pelo mesmo delito - ocultação da droga em compartimento adrede preparado no interior de patinetes, colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala (fl. 86) -, justificam o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e da jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 801.152/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) g.n. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO PROFERIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONAL E SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA CONFISSÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base em quantum proporcional e sob fundamentação idônea. 4. Embora a defesa argumente que o réu confessou totalmente o delito e pleiteie a integral compensação da atenuante com uma agravante, esse assunto não foi discutido pela Corte de origem e a defesa não acostou cópia da sentença condenatória, a inviabilizar o exame acerca da existência da apontada ilegalidade. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (HC n. 829.748/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) g.n. Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, inc. I, alínea e, da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA