HC 900190 - DECISAO

HC 900190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi prévia e suficientemente examinada pelo Tribunal estadual de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade. Ainda que o advogado tenha renunciado, o despacho do Relator e o art. 112 do CPC autorizam a continuidade da atuação do patrono no prazo legal, tendo sido as razões apresentadas antes da regularização da Defensoria, configurando preclusão consumativa; ademais, não se comprovou prejuízo à defesa, requisito necessário para reconhecer nulidade no processo penal (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: ADRIANE MEDEIROS SANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: Nataly Jaekel da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Renúncia Ao Mandato, Preclusão Consumativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Habeas Corpus Nulidade Processual Renúncia Ao Mandato Preclusão Consumativa Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

ADRIANE MEDEIROS SANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Nataly Jaekel da Rosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por renúncia de advogado e deficiência na representação
  2. 2 preclusão consumativa pela apresentação de razões antes da regularização da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade em sede penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi prévia e suficientemente examinada pelo Tribunal estadual de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade. Ainda que o advogado tenha renunciado, o despacho do Relator e o art. 112 do CPC autorizam a continuidade da atuação do patrono no prazo legal, tendo sido as razões apresentadas antes da regularização da Defensoria, configurando preclusão consumativa; ademais, não se comprovou prejuízo à defesa, requisito necessário para reconhecer nulidade no processo penal (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus