HC 923908 - DECISAO

HC 923908 - DECISAO

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que a tornozeleira eletrônica foi desativada por quebra de regra em 03/03/2020, antes da Recomendação nº 62 do CNJ, o paciente não compareceu ao Juízo nem ao Patronato nem comunicou novo endereço, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; assim, o período em que esteve sem monitoramento não pode ser computado como pena cumprida, sendo adequada a interrupção do cumprimento da pena em 03/03/2020, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS DE PAULA SATYRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Descumprimento De Condições Do PAD, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Descumprimento De Condições Do PAD +2 more

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Parties

IGOR VINICIUS DE PAULA SATYRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o equipamento de monitoramento eletrônico esteve desativado deve ser computado como tempo de pena cumprida
  2. 2 Efeito de recomendações do CNJ durante a pandemia sobre a data de interrupção do cumprimento da pena
  3. 3 Se o descumprimento das condições do regime aberto autoriza a interrupção do cumprimento da pena na data da desativação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que a tornozeleira eletrônica foi desativada por quebra de regra em 03/03/2020, antes da Recomendação nº 62 do CNJ, o paciente não compareceu ao Juízo nem ao Patronato nem comunicou novo endereço, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; assim, o período em que esteve sem monitoramento não pode ser computado como pena cumprida, sendo adequada a interrupção do cumprimento da pena em 03/03/2020, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.