HC 909049 - DECISAO

HC 909049 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, apesar de haver fundamentação para a prisão preventiva, as peculiaridades do caso (participação do paciente como suposta escolta, inexistência de violência ou grave ameaça, primariedade e possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas) demonstram a desproporcionalidade da custódia preventiva, nos termos da excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011; por esse motivo substituiu-se a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado de origem, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Francisco Geone Almeida Sousa; Corréu: Clayton Sousa Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Extensão De Efeitos
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia Cautelar Extensão De Efeitos

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Parties

Francisco Geone Almeida Sousa

Paciente

Clayton Sousa Mata

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, apesar de haver fundamentação para a prisão preventiva, as peculiaridades do caso (participação do paciente como suposta escolta, inexistência de violência ou grave ameaça, primariedade e possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas) demonstram a desproporcionalidade da custódia preventiva, nos termos da excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011; por esse motivo substituiu-se a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado de origem, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Decretar novamente a custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos