HC 930665 - DECISAO

HC 930665 - DECISAO

Por se tratar de condenação transitada em julgado e de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar o acórdão estadual; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ERICK FERREIRA ISRAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Em 26/09/2023
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ERICK FERREIRA ISRAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Em 26/09/2023

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisar a fixação do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação transitada em julgado e de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar o acórdão estadual; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.