HC 879473 - DECISAO

HC 879473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegadas nulidades/ilegalidades não foram suscitadas no momento oportuno, configurando preclusão temporal; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus, sendo a revisão criminal a via adequada para eventual reexame do mérito e do acervo probatório.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Via Inadequada, Nulidade Processual, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Via Inadequada +2 more

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Parties

BRUNO LOPES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para modificar condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade justificadora de intervenção de ofício
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegadas nulidades/ilegalidades não foram suscitadas no momento oportuno, configurando preclusão temporal; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus, sendo a revisão criminal a via adequada para eventual reexame do mérito e do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.