HC 934442 - DECISAO

HC 934442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão do acordo de não persecução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem e sua análise inicial pelo STJ importaria em supressão de instância; a matéria também não poderia ser cogitada via embargos de declaração por preclusão, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: RENATA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Denunciação Caluniosa, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Denunciação Caluniosa Supressão De Instância Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

RENATA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal
  2. 2 necessidade de prévio debate no Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 preclusão quanto à matéria não suscitada em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão do acordo de não persecução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem e sua análise inicial pelo STJ importaria em supressão de instância; a matéria também não poderia ser cogitada via embargos de declaração por preclusão, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.