HC 933782 - DECISAO

HC 933782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, deficiência da instrução da impetração e supressão de instância por matéria não debatida na origem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada na parte conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Irregular De Arma, Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Irregular De Arma Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 conversão/revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, deficiência da instrução da impetração e supressão de instância por matéria não debatida na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada na parte conhecida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.