HC 827924 - DECISAO

HC 827924 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal, a custódia passou a ser prisão-pena e não mais segregação processual; assim, tornou-se prejudicado o exame da medida cautelar preventiva, acarretando a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AMARILDO GARCIA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado e início da execução penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Trânsito Em Julgado Execução Penal Medidas Cautelares

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Parties

AMARILDO GARCIA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas obtidas por revista pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito e reiteração delitiva sem observar art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas diversas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal, a custódia passou a ser prisão-pena e não mais segregação processual; assim, tornou-se prejudicado o exame da medida cautelar preventiva, acarretando a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado e início da execução penal

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.