HC 934139 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque, absent flagrante ilegalidade, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FILIPE HENRIQUE DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Revogação De Benefício De Execução Penal, Liminar
Case Brief
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Parties
FILIPE HENRIQUE DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do réu
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque, absent flagrante ilegalidade, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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