HC 933693 - DECISAO
O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice de instância; a análise perfunctória das decisões de origem não evidencia ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: TERESINHA GUIMARÃ ES BOENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
TERESINHA GUIMARÃ ES BOENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
- 2 revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice de instância; a análise perfunctória das decisões de origem não evidencia ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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