HC 934028 - DECISAO

HC 934028 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta da conduta e em indícios de autoria e materialidade, nas particularidades do caso (quantidade não exacerbada de droga apreendida, primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no crime) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL JUNIOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar / Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

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Parties

DANIEL JUNIOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar / Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta da conduta e em indícios de autoria e materialidade, nas particularidades do caso (quantidade não exacerbada de droga apreendida, primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no crime) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.