HC 780223 - DECISAO

HC 780223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique a concessão; além disso, a corte de origem apontou consentimento dos moradores e fundadas razões para a busca domiciliar, não havendo, portanto, nulidade evidente da prova.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Entrada Sem Mandado, Tema 280/stf
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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique a concessão; além disso, a corte de origem apontou consentimento dos moradores e fundadas razões para a busca domiciliar, não havendo, portanto, nulidade evidente da prova.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar elementos de flagrante ilegalidade na análise de ofício