HC 893507 - DECISAO

HC 893507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Sucedânea De Revisão Criminal, Inadmissível Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Roubo Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Sucedânea De Revisão Criminal, Inadmissível Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 cumulatividade das majorantes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.