HC 934599 - DECISAO

HC 934599 - DECISAO

Não restaram demonstrados elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis), tendo em vista que os pacientes são primários, de bons antecedentes e o crime teria sido praticado sem violência; assim, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena, sendo possível e suficiente o emprego de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDMILSON PEDRO RODRIGUES; Paciente: PAULO VINICIUS RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEDRO RODRIGUES

Paciente

PAULO VINICIUS RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigação de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não restaram demonstrados elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis), tendo em vista que os pacientes são primários, de bons antecedentes e o crime teria sido praticado sem violência; assim, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena, sendo possível e suficiente o emprego de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar aos pacientes que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.