HC 933942 - DECISAO

HC 933942 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK CARLOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Quanto À Admissibilidade
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC no tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de revogação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.