HC 934169 - DECISAO
Por se tratar de decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a Corte indefere liminarmente o presente habeas corpus com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROGERIO MARQUES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGERIO MARQUES COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a Corte indefere liminarmente o presente habeas corpus com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment