HC 919066 - DECISAO

HC 919066 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque a defesa não comprovou se a sentença posterior preservou ou acrescentou fundamentos para manter a prisão cautelar, e o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: CHARLES WILLIAM CORREA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2116617 72.2024.8.26.0000) / Decisão: Impetração Prejudicada
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CHARLES WILLIAM CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2116617 72.2024.8.26.0000) / Decisão: Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença posterior
  2. 2 ônus da prova sobre manutenção da prisão em sentença subsequente
  3. 3 natureza mandamental e urgência do habeas corpus que exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque a defesa não comprovou se a sentença posterior preservou ou acrescentou fundamentos para manter a prisão cautelar, e o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicada a impetração.