HC 906363 - DECISAO

HC 906363 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual e não se verificando que os fundamentos da decisão sejam de caráter exclusivamente pessoal, o art. 580 do CPP autoriza a extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus concedida a um corréu para outro, razão pela qual se estendeu ao requerente Everton Rodrigo da Silva o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Réu/paciente: EVERTON RODRIGO DA SILVA; Réu/paciente: ANDRE LUIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Regime Semiaberto, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Regime Semiaberto Art. 580 Do CPP

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Parties

EVERTON RODRIGO DA SILVA

Réu/paciente

ANDRE LUIS DE ANDRADE

Réu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão da ordem de habeas corpus a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade da situação fático-processual entre corréus
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual e não se verificando que os fundamentos da decisão sejam de caráter exclusivamente pessoal, o art. 580 do CPP autoriza a extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus concedida a um corréu para outro, razão pela qual se estendeu ao requerente Everton Rodrigo da Silva o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido para estender ao requerente EVERTON RODRIGO DA SILVA os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da sua pena.
  • Publique-se. Intimem-se.