HC 933369 - DECISAO

HC 933369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão de origem se mostra não teratológica por basear-se em elementos concretos (apreensão de 26 tijolos de maconha pesando mais de 18 kg), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TADSON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

TADSON PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas e exigência do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão de origem se mostra não teratológica por basear-se em elementos concretos (apreensão de 26 tijolos de maconha pesando mais de 18 kg), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.