HC 905925 - DECISAO

HC 905925 - DECISAO

Inexistem elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente e a imprescindibilidade da custódia; por razões de proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GONCALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa

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Parties

ALEXSANDRO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Garantia da ordem pública versus necessidade e proporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Inexistem elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente e a imprescindibilidade da custódia; por razões de proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.