HC 851986 - DECISAO

HC 851986 - DECISAO

Em análise perfunctória própria do habeas corpus, constatou-se que havia fundadas suspeitas para a busca pessoal em razão de fiscalização de trânsito que identificou a condução sem CNH, de modo que não se demonstrou ilegalidade na busca; ademais, o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória própria do habeas corpus, constatou-se que havia fundadas suspeitas para a busca pessoal em razão de fiscalização de trânsito que identificou a condução sem CNH, de modo que não se demonstrou ilegalidade na busca; ademais, o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.