HC 933805 - DECISAO

HC 933805 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi ainda julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a conhecida de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico; por cautela, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE ROCHA JARDIM GIOVANNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

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Parties

ROSEMEIRE ROCHA JARDIM GIOVANNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para realização de exame criminológico
  3. 3 requisitos temporais para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi ainda julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a conhecida de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico; por cautela, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal