HC 923862 - DECISAO

HC 923862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, reconhecendo que o Tribunal a quo motivou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais de personalidade e conduta social e que a dosimetria da pena, dentro do juízo discricionário fundamentado, não comporta revisão em habeas corpus salvo em caso de manifesta ilegalidade, não evidenciada no caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Feminicídio Ocultação De Cadáver Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS MOREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exame da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, reconhecendo que o Tribunal a quo motivou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais de personalidade e conduta social e que a dosimetria da pena, dentro do juízo discricionário fundamentado, não comporta revisão em habeas corpus salvo em caso de manifesta ilegalidade, não evidenciada no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.