HC 934692 - DECISAO

HC 934692 - DECISAO

Apesar de reconhecer a discricionariedade do juiz na primeira fase da dosimetria e a existência de três condenações definitivas aptas a caracterizar maus antecedentes, concluiu-se que o aumento de um inteiro sobre o mínimo legal era excessivo; em reavaliação, o Relator reduziu a fração da exasperação para 1/3 sobre o piso legal, fixando a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180, Cp), Maus Antecedentes, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180, Cp) Maus Antecedentes Pena Base Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a discricionariedade do juiz na primeira fase da dosimetria e a existência de três condenações definitivas aptas a caracterizar maus antecedentes, concluiu-se que o aumento de um inteiro sobre o mínimo legal era excessivo; em reavaliação, o Relator reduziu a fração da exasperação para 1/3 sobre o piso legal, fixando a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.