RHC 196488 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea fundada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi e na periculosidade do acusado, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a decretação da prisão não configurou atuação ex officio por parte do magistrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Atuação Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Atuação Ex Officio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de o juiz decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público sem atuação ex officio

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea fundada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi e na periculosidade do acusado, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a decretação da prisão não configurou atuação ex officio por parte do magistrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva.