HC 928442 - DECISAO

HC 928442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No mérito, não se reconhece constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime semiaberto, diante das circunstâncias concretas: o condenado é reincidente, houve descumprimento de medidas cautelares, tornou-se foragido e o Juízo da execução informou existência de vaga para regime semiaberto; assim, a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica à hipótese de réu foragido, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução De Pena Mandado De Prisão Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

FABIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime semiaberto sem intimação pessoal prévia
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 a casos com réu foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No mérito, não se reconhece constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime semiaberto, diante das circunstâncias concretas: o condenado é reincidente, houve descumprimento de medidas cautelares, tornou-se foragido e o Juízo da execução informou existência de vaga para regime semiaberto; assim, a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica à hipótese de réu foragido, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.