HC 911949 - ACORDAO

HC 911949 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve fundada suspeita objetiva para justificar a busca pessoal nem mandado para a busca domiciliar nem comprovação verossímil de consentimento para ingresso, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por consequência, aplicou-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Willian Rosa Benedicto; Testemunha: Fabio Alexandre da Silva; Parte Interessada / Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecimento da ilicitude das provas; absolvição do paciente; determinação de soltura, se estiver preso apenas em razão das imputações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Justa Causa, Prisão Preventiva, Absolvição
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Parties

Willian Rosa Benedicto

Paciente

Fabio Alexandre da Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado judicial e suposta autorização
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve fundada suspeita objetiva para justificar a busca pessoal nem mandado para a busca domiciliar nem comprovação verossímil de consentimento para ingresso, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por consequência, aplicou-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecimento da ilicitude das provas; absolvição do paciente; determinação de soltura, se estiver preso apenas em razão das imputações.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e domiciliar e todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações trazidas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP