HC 915974 - DECISAO

HC 915974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão a ser sanada: o Tribunal de origem demonstrou correção da qualificação (erro material resolvido com aditamento da denúncia), verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, e concluiu-se que o trancamento da ação penal não é cabível na estreita via do habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória; portanto, manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: ADAILTON SILVA RODRIGUES; Outro Acusado: ADAMILTON SILVA RODRIGUES; Vítima: Luana Cristina Ferreira Gomes; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Embargos De Declaração, Erro De Qualificação, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Embargos De Declaração Erro De Qualificação Justa Causa Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ADAILTON SILVA RODRIGUES

Embargante

ADAMILTON SILVA RODRIGUES

Outro Acusado

Luana Cristina Ferreira Gomes

Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria
  3. 3 erro material/qualificação do nome do acusado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão a ser sanada: o Tribunal de origem demonstrou correção da qualificação (erro material resolvido com aditamento da denúncia), verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, e concluiu-se que o trancamento da ação penal não é cabível na estreita via do habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória; portanto, manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se