HC 901818 - DECISAO

HC 901818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado (2007), não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção por habeas corpus; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da dosimetria na instância ordinária, o que impede reexame sem supressão de instância e respeita a discricionariedade vinculada do sentenciante na majoração da pena-base.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado
  2. 2 Possível ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (majoração da pena-base)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria não debatida pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado (2007), não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção por habeas corpus; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da dosimetria na instância ordinária, o que impede reexame sem supressão de instância e respeita a discricionariedade vinculada do sentenciante na majoração da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.