RHC 191314 - DECISAO

RHC 191314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma inequívoca, hipótese apta ao trancamento da ação penal; as diligências investigativas (procedimento preparatório e busca e apreensão) foram legítimas e fundamentadas, a vítima reconheceu e apresentou o áudio armazenado em seu celular, houve autorização judicial e compartilhamento de provas, e existiam outros elementos probatórios e possibilidade de fonte independente, não se configurando ilicitude que justifique o trancamento do processo.

Parties
Recorrente: GLEIBE JOSÉ TERRA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Tráfico De Influência (art. 332 Cp), Justa Causa, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Prova Emprestada, Fonte Independente (art. 157, §1º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Tráfico De Influência (art. 332 Cp) Justa Causa Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão +2 more

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Parties

GLEIBE JOSÉ TERRA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de processo por ausência de justa causa
  2. 2 Ilicitude/contaminação da prova decorrente de áudio possivelmente obtido ou divulgado ilegalmente
  3. 3 Legitimidade da instauração de procedimento preparatório e de medida de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma inequívoca, hipótese apta ao trancamento da ação penal; as diligências investigativas (procedimento preparatório e busca e apreensão) foram legítimas e fundamentadas, a vítima reconheceu e apresentou o áudio armazenado em seu celular, houve autorização judicial e compartilhamento de provas, e existiam outros elementos probatórios e possibilidade de fonte independente, não se configurando ilicitude que justifique o trancamento do processo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.