RHC 200361 - DECISAO

RHC 200361 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em razão de o paciente ter permanecido foragido desde a decretação da custódia (mandado em aberto de 21/07/2020 até cumprimento em 04/02/2024), o que justifica o risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar o decreto cautelar quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Colegiado de Juízes da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza-CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Apelo Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Apelo Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

BRENO MOURA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Colegiado de Juízes da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza-CE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar e competência para sua análise
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em razão de o paciente ter permanecido foragido desde a decretação da custódia (mandado em aberto de 21/07/2020 até cumprimento em 04/02/2024), o que justifica o risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar o decreto cautelar quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.