HC 933888 - DECISAO

HC 933888 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da insuficiência de outros elementos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia (nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência citada), reconheceu-se constrangimento ilegal e, por isso, foi concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Com Reconsideração Do Relator E Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Com Reconsideração Do Relator E Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea das decisões que impõem prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da insuficiência de outros elementos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia (nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência citada), reconheceu-se constrangimento ilegal e, por isso, foi concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a custódia cautelar pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau