HC 908559 - DECISAO

HC 908559 - DECISAO

Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 814706-58.2023.8.15.0000 e verifique a tese de nulidade da busca domiciliar à luz do entendimento firmado pelo STF (Tema 280), em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto à ação revisional do paciente e da necessidade de reexame das alegadas provas viciadas.

Parties
Paciente: RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Conheça Da Revisão Criminal)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba conheça e examine o mérito da Revisão Criminal n. 814706-58.2023.8.15.0000 e verifique a tese de nulidade da busca domiciliar à luz do Tema 280 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Tema 280 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade Tema 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Conheça Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 814706-58.2023.8.15.0000 e verifique a tese de nulidade da busca domiciliar à luz do entendimento firmado pelo STF (Tema 280), em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto à ação revisional do paciente e da necessidade de reexame das alegadas provas viciadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba conheça e examine o mérito da Revisão Criminal n. 814706-58.2023.8.15.0000 e verifique a tese de nulidade da busca domiciliar à luz do Tema 280 do STF.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba conheça e julgue a Revisão Criminal n. 814706-58.2023.8.15.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a tese de nulidade da busca domiciliar à luz do entendimento firmado pelo STF (Tema 280)