HC 936958 - DECISAO

HC 936958 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as decisões de origem apresentaram fundamentos plausíveis (apreensão de drogas, antecedentes e reincidência) que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAN CARLOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante e da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as decisões de origem apresentaram fundamentos plausíveis (apreensão de drogas, antecedentes e reincidência) que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.