HC 936927 - DECISAO

HC 936927 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre indícios de autoria, gravidade (apreensão de arma, munição e elementos de organização criminosa), e reincidência, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: BERNARDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

BERNARDO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por violação de domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre indícios de autoria, gravidade (apreensão de arma, munição e elementos de organização criminosa), e reincidência, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.