HC 888905 - ACORDAO

HC 888905 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não existe processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: EBERTON FERREIRA DE LUCAS; Agravante/impetrante: EDNA DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Provas Nulas, Tráfico De Drogas
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Parties

EBERTON FERREIRA DE LUCAS

Agravante/impetrante

EDNA DA COSTA FERREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer revisão criminal e a necessidade de inauguração da competência (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não existe processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.