HC 932858 - DECISAO

HC 932858 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; o Tribunal de origem fundamentou a custódia com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e reincidência) e a matéria demanda análise aprofundada pela instância de origem.

Parties
Paciente: JOSEANE CLAUDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF

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Parties

JOSEANE CLAUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia no prazo alegado pela defesa
  2. 2 pedido de conversão da prisão em domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos (Lei n. 13.769/2018 e HC Coletivo n. 143.641/SP)
  3. 3 existência de mandado de prisão referente a regime semiaberto e consequência para a manutenção em estabelecimento fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; o Tribunal de origem fundamentou a custódia com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e reincidência) e a matéria demanda análise aprofundada pela instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.