HC 936697 - DECISAO

HC 936697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é imprescindível a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2225394-54.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefirimento Liminar

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2225394-54.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é imprescindível a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal