HC 801605 - DECISAO

HC 801605 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente em fundamento do acórdão recorrido que afastou o art. 33, § 4º exclusivamente pela 'expressiva quantidade de droga' (fundamento não alinhado à jurisprudência desta Corte), concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena aplicando a redução mínima de 1/6 prevista no § 4º, fixando a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO ELIAS DE MIRANDA PROENCA; Paciente: LUCAS ARIEL DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixá-la em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

DIEGO ELIAS DE MIRANDA PROENCA

Paciente

LUCAS ARIEL DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 recalculo da pena e definição de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente em fundamento do acórdão recorrido que afastou o art. 33, § 4º exclusivamente pela 'expressiva quantidade de droga' (fundamento não alinhado à jurisprudência desta Corte), concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena aplicando a redução mínima de 1/6 prevista no § 4º, fixando a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixá-la em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto
  • Expeça-se, com urgência, as comunicações pertinentes ao Tribunal de origem e ao Juízo singular