HC 931935 - DECISAO

HC 931935 - DECISAO

Ocorre o não conhecimento do habeas corpus porque a decisão que indeferiu liminar na origem mostrou‑se devidamente motivada e não houve flagrante ilegalidade capaz de admitir revisão imediata por este Tribunal, devendo o mérito ser apreciado pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do habeas corpus impetrado no TJRS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Agravante: REGINALDO ALVES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Estatuto Da OAB (art. 7º)
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial Ampla Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Estatuto Da OAB (art. 7º)

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Parties

RENAN SILVA TAVARES

Paciente

Desembargador Relator do habeas corpus impetrado no TJRS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

REGINALDO ALVES CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso integral aos autos do inquérito policial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de ilegalidade manifesta para mitigá‑la

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do habeas corpus porque a decisão que indeferiu liminar na origem mostrou‑se devidamente motivada e não houve flagrante ilegalidade capaz de admitir revisão imediata por este Tribunal, devendo o mérito ser apreciado pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.