HC 935361 - DECISAO

HC 935361 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso especial e a ação objetiva desconstituir sentença penal transitada em julgado; além disso, a matéria apontada (ilegitimidade do ingresso domiciliar) não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, concluiu-se que o ingresso policial fora amparado por fundadas razões e elementos progressivos, não se verificando nulidade das provas.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado (negado seguimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Coisa Julgada +2 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante/órgão Acusador

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 efeitos da coisa julgada e requisitos para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso especial e a ação objetiva desconstituir sentença penal transitada em julgado; além disso, a matéria apontada (ilegitimidade do ingresso domiciliar) não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, concluiu-se que o ingresso policial fora amparado por fundadas razões e elementos progressivos, não se verificando nulidade das provas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.