HC 937167 - DECISAO

HC 937167 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não fora apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea...

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Parties
Paciente: SILVANA DIOCLECIO ALEXANDRE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Organização Criminosa Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

SILVANA DIOCLECIO ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não fora apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da alegada atuação da paciente em organização criminosa e como gerente do tráfico.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.